Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDPEN-DF

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CAPÍTULO I

Da Denominação, Finalidades e Sede do SINDPEN-DF.

Art. 1º – O Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal – SINDPEN-DF, fundado em 03 de Agosto de 2009, com sede provisória na SCLRN 716 – Bloco F – loja 59 Asa Norte – Brasília – DF Distrito Federal – DF, e Foro no Distrito Federal-DF, é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, que objetiva a defesa, coordenação e representação legal da categoria dos Técnicos Penitenciários da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal conforme a lei distrital 3.669 de 13 de setembro de 2005, na base territorial do Distrito Federal – DF, independente das suas convicções políticas e religiosas. Visa à melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, a defesa da liberdade e autonomia do movimento sindical, a consolidação dos Sindicatos enquanto Instituições Sociais e Políticas e o fortalecimento da participação democrática dos Servidores Públicos em suas relações com outros setores da sociedade brasileira.

PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo de duração do SINDPEN-DF é indeterminado.

Art. 2º – O SINDPEN-DF tem como finalidades:

  1. a) unir todos os servidores da base, na luta em defesa de seus interesses individuais e coletivos, bem como os interesses imediatos e futuros dos servidores;
  2. b) estimular a organização da categoria nos locais de trabalho;
  3. c) desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e trabalho;
  4. d) promover seminários, assembléias e outras atividades de formação para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar de atividades intersindicais de outros fóruns;
  5. e) manter contatos e intercâmbios com as entidades congêneres, Sindicais ou não, em todos os níveis, desde que preservados os objetivos gerais fixados por este estatuto;
  6. f) representar e defender, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria representada, perante as autoridades Administrativas, Governamentais e Judiciárias;
  7. g) celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos;
  8. h) incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional do conjunto dos servidores da base;
  9. i) implementar a formação política e sindical de novas lideranças da categoria;
  10. j) prestar apoio e assistência aos filiados do Sindicato;
  11. k) estabelecer contribuições para os filiados e contribuições excepcionais para toda a categoria, de acordo com decisões tomadas em Assembléia Geral convocada especificamente para este fim;
  12. l) Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e demais institutos que assegurem direitos à categoria;
  13. m) celebrar convênios em qualquer esfera institucional pública e/ou instituições privadas, visando atender a demanda habitacional de seus filiados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao SINDPEN-DF a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos dos Servidores da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, podendo atuar como substituto processual de seus filiados ou da categoria, nos termos do art. 5º, XXI, art. 8º, III, ambos da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 3º – Terão garantido o direito de se associarem ao SINDPEN-DF todos os Agentes de Atividades Penitenciárias que exerçam a Carreira de Atividades Penitenciárias, criada pela Lei Distrital 3.669 de 13 de setembro de 2005.

Art. 4º – São direitos dos filiados do SINDPEN-DF:

  1. a) votar e ser votado nas eleições das representações do SINDPEN-DF, respeitadas as determinações deste Estatuto;
  2. b) participar das reuniões e atividades convocadas pela Entidade;
  3. c) gozar para si, bem como para seus dependentes das vantagens e serviços oferecidos pela Entidade;
  4. d) requerer à Diretoria Executiva do SINDPEN-DF a convocação de assembléias extraordinárias, mediante a apresentação de abaixo assinado com no mínimo 1/2 (metade) dos filiados do Sindicato;
  5. e) recorrer a todas as instâncias da Entidade, desde que por escrito, solicitando, à medida que entender apropriada, tanto em relação à conduta quanto à postura dos diretores do SINDPEN-DF, com relação às atividades desenvolvidas pela Entidade;
  6. f) requerer todos os benefícios e direitos gerados por este Estatuto;
  7. g) utilizar as dependências do SINDPEN-DF para as atividades previstas no Estatuto;
  • 1º – Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.
  • 2º – Perderá seus direitos o filiado que por qualquer motivo deixar de fazer parte do quadro de servidores da Carreira de Atividades Penitenciárias, exceto os servidores aposentados por qualquer motivo, e os servidores que forem exonerados e estiverem aguardando o trânsito em julgado de sentença judicial que tenha como objetivo o retorno do servidor exonerado aos quadros da Carreira de Atividades Penitenciárias.
  • 3º – O filiado exonerado gozará de todos os seus direitos de sócio por um período de até 06 (seis) meses após a exoneração.
  • 4º – Os membros e associados da Entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações ou encargos sociais da instituição.

Art. 5º – São deveres dos filiados do SINDPEN-DF:

  1. a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
  2. b) estar sempre quite com as suas obrigações financeiras com a Entidade;
  3. c) comparecer a todas as reuniões e instâncias do SINDPEN-DF, a qual faz parte;
  4. d) zelar pelo patrimônio, serviços e bom nome do SINDPEN-DF;
  5. e) votar nas eleições convocadas pelo SINDPEN-DF;
  6. f) não tomar deliberações em nome do SINDPEN-DF, sem prévio pronunciamento do mesmo;
  7. g) propagar o espírito associativo sindical na categoria.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO SINDPEN-DF

Art. 6º – São Órgãos do SINDPEN-DF:

  1. a) A Assembléia Geral;
  2. b) A Diretoria Executiva do Sindicato;
  3. c) O Conselho de Ética;
  4. d) As Delegacias Sindicais; e
  5. e) Conselho Fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral, a Diretoria Executiva do SINDPEN-DF e o Conselho de Ética são as únicas Instâncias Deliberativas do SINDPEN-DF.

SEÇÃO I

Das Assembléias Gerais

Art. 7º – A Assembléia Geral é soberana em todas as resoluções, desde que não contrarie o presente Estatuto.

Art. 8º – Compete à Assembléia Geral:

  1. a) analisar e votar todos os planos de desenvolvimento das campanhas definidas pela Diretoria Executiva do SINDPEN-DF;
  2. b) apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
  3. c) aprovar a pauta de reivindicações e determinar o plano de ação para as campanhas salariais, sejam elas em data-base ou fora delas;
  4. d) julgar as medidas punitivas aplicadas pela Diretoria Executiva do SINDPEN-DF, ao Filiado ou Membro da Diretoria que tenham incorrido em práticas atentatórias ao presente Estatuto;
  5. e) alterar o presente Estatuto e destituir os administradores, desde que convocada especificamente para este fim, através de edital oficial da Entidade, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos filiados em primeira convocação e com 1/2 (metade) em segunda convocação 01:00 h (uma hora) após a primeira convocação, sendo exigido um mínimo de 2/3 de votos dos filiados presentes, tanto em primeira como em segunda convocação;

Art. 9º – As Assembléias Gerais poderão ser de caráter ordinário ou extraordinário.

  • 1º – As Assembléias Ordinárias ocorrerão, no mínimo, 02 (duas) vezes por ano, e as Extraordinárias, sempre que se fizerem necessárias;
  • 2º – As Assembléias Ordinárias poderão deliberar sobre assuntos não-constantes da pauta de convocação, por decisão de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos filiados presentes;
  • 3º – A Assembléia Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos para os quais foi convocada;
  • 4º – As deliberações das Assembléias Gerais serão sempre tomadas por maioria simples dos filiados presentes, excetuando-se o exposto no art. 110 do presente Estatuto;
  • 5º – As Assembléias serão conduzidas pelo Presidente do Sindicato ou, por quem o mesmo designar desde que membros da Diretoria Executiva.

Art. 10 – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:

  1. a) Pelo Presidente do Sindicato;
  2. b) por abaixo assinado dos filiados da categoria contendo no mínimo 1/2 (metade) de assinaturas dos filiados, desde que estejam quites com suas obrigações financeiras para com a Entidade;
  3. c) por 2/3 (dois terços) dos delegados sindicais, desde que respaldados por documento feito exclusivamente para este fim e que contenha 1/3 (um terço) das assinaturas dos filiados das unidades de trabalho que os mesmos representem.
  • 1º – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, convocadas por qualquer das instâncias previstas anteriormente, deverão ser amplamente divulgadas pela Diretoria Executiva do Sindicato através dos seus jornais ou informativos e editais expostos nos locais de grande circulação de servidores, com antecedência mínima de cinco dias;
  • 2º – Quando convocada por abaixo-assinado de filiados, é obrigatória a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos filiados signatários, sob pena de nulidade da Assembléia.

SEÇÃO II

Da Diretoria Executiva do SINDPEN-DF

Art. 11 – A Diretoria Executiva do SINDPEN-DF será composta por 18 (dezoito) membros titulares, sendo eleita pelo voto direto e secreto de todos os filiados que estiverem em dia com suas obrigações financeiras para com a entidade e, que estiverem a no mínimo 06 (seis) meses filiados ao Sindicato na data da publicação do edital de convocação para as eleições de renovação da Diretoria Executiva do SINDPEN-DF.

Art. 12 – A Diretoria Executiva do SINDPEN-DF é composta dos seguintes cargos:

  1. a) Presidente;
  2. b) Presidente-Adjunto;
  3. c) Secretário-Geral;
  4. d) Segundo-Secretário;
  5. e) Tesoureiro;
  6. f) Segundo-Tesoureiro;
  7. g) Diretor de Comunicação e Imprensa;
  8. h) Diretor Adjunto de Comunicação e Imprensa;
  9. i) Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho;
  10. j) Diretor Adjunto de Saúde e Segurança do Trabalho;
  11. k) Diretor de Assuntos Parlamentares;
  12. l) Diretor Adjunto de Assuntos Parlamentares;
  13. m) Diretor Jurídico;
  14. n) Diretor Jurídico Adjunto;
  15. o) Diretor de Assuntos Sociais, Cultura, Esporte e Lazer;
  16. p) Diretor Adjunto de Assuntos Sociais, Cultura, Esporte e Lazer;
  17. q) Diretor de Patrimônio e Apoio Logístico;
  18. r) Diretor Adjunto de Patrimônio e Apoio Logístico.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos.

Art. 13 – São Direitos dos membros da Diretoria Executiva do Sindicato:

  1. a) Fazer jus a um pró-labore, cujo valor será definido em assembléia, que vise indenizar as despesas referentes a alimentação, transporte e comunicação dos diretores em virtude do trabalho desenvolvido no sindicato;
  2. b) No caso de incidente ocorrido durante a realização de uma atividade relacionada ao trabalho sindical, os membros da diretoria executiva têm direito a uma ajuda de custo para amortizar integralmente as despesas com o incidente.

PARÁGRAFO ÚNICO: É proibido ao Presidente e o Presidente Adjunto do sindicato exercer cargo ou função de chefia durante a vigência do mandato na diretoria, sob pena de ser desligado da diretoria executiva.

Art. 14 – São Deveres da Diretoria Executiva do Sindicato:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as suas instâncias;
  3. c) representar os servidores da base e defender os seus interesses perante os poderes públicos em negociações coletivas e dissídios;
  4. d) elaborar e controlar a aplicação de todos os planos de operacionalização política e das campanhas reivindicatórias aprovadas pelas Assembléias Gerais;
  5. e) estudar e aprovar as propostas de filiações e desfiliações, bem como as exclusões de associados;
  6. f) propor planos de ação para o Sindicato em consonância com as decisões tomadas pelas suas instâncias deliberativas;
  7. g) submeter, anualmente, as contas da Entidade ao Conselho Fiscal para estudos, exames e posterior aprovação, após verificação e análise dos documentos contábeis e balancetes;
  8. h) prestar contas anualmente à Assembléia Geral de todas as atividades políticas sindicais e financeiras, que deverão ser analisadas e submetidas à aprovação da Assembléia Geral;
  9. i) convocar, de forma ordinária e extraordinária, as Assembléias Gerais, e o Conselho Fiscal, e sempre que se fizer necessário os Delegados Sindicais e o Conselho de Ética;
  10. j) administrar o patrimônio social em benefício dos filiados e da categoria;
  11. k) reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Conselho Fiscal;
  12. l) as deliberações da diretoria executiva serão tomadas por maioria simples, respeitado o quorum de instalação da reunião que é o de maioria absoluta de seus membros.

Art. 15 – São atribuições do Presidente do Sindicato:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) representar o Sindicato em atividades políticas e Sindicais;
  3. c) representar a categoria nas negociações salariais;
  4. d) representar o Sindicato pelos seus atos pessoais e pelos da sua Diretoria, em juízo e fora dele, podendo inclusive delegar poderes e subscrever procurações judiciais;
  5. e) presidir as reuniões da Diretoria Executiva, das Assembléias e outros eventos que venha a participar, dentro das normas previstas neste Estatuto;
  6. f) assinar contratos, e convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas, as naturezas legais, desde que aprovadas pela Diretoria Executiva;
  7. g) alienar, bens móveis e imóveis do Sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os objetivos sociais da entidade após deliberação da diretoria;
  8. h) assinar, juntamente com o Tesoureiro do SINDPEN-DF, cheques e outros títulos;
  9. i) autorizar pagamentos e recebimentos, empréstimos e doações, desde que aprovados pela Diretoria Executiva;
  10. j) ser sempre fiel às resoluções da categoria tomadas em suas instâncias democráticas de decisão;
  11. k) designar representantes e comissões para representar o Sindicato perante outros órgãos de classe, repartições públicas, instituições privadas, bem como para todas as entidades que venham a ser necessárias, desde que não conflitem com os princípios previstos neste Estatuto;
  12. l) admitir e demitir empregados do Sindicato, segundo decisão prévia da Diretoria Executiva;
  13. m) contratar serviços contábeis sempre que necessário para emitir pareceres sobre matérias contábeis e financeiras do Sindicato prestando contas à Diretoria Executiva e semestralmente ao Conselho Fiscal;
  14. n) assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem e como rubricar os livros da Secretaria Geral e da Tesouraria;
  15. o) nomear os Delegados Sindicais previamente escolhidos em votação interna nas respectivas unidades penais, desde que efetivos e Filiados;

Art. 16 – São atribuições do Presidente-Adjunto:

  1. a) cumprir e fazer e cumprir o presente Estatuto;
  2. b) substituir o Presidente em todas as suas atividades e nas que for designado;
  3. c) executar todas as atribuições que lhes forem outorgadas pela Diretoria Executiva.

Art. 17 – São atribuições do Secretário-Geral:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da Secretaria-Geral;
  3. c) assinar juntamente com o Presidente, as atas das reuniões e Assembléias realizadas pela entidade bem como correspondências privativas de seu cargo;
  4. d) apresentar à Diretoria Executiva relatório anual das atividades sindicais da Entidade;
  5. e) cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da Diretoria Executiva;
  6. f) manter em dia todas as correspondências do Sindicato;
  7. g) coordenar as atividades de todos os departamentos internos do Sindicato, sempre em conformidade com as linhas gerais definidas pela Entidade.
  8. h) ter sob seus cuidados os contratos e convênios firmados pela entidade, os livros de ata da diretoria executiva;
  9. i) redigir e ler as atas das reuniões da diretoria e das assembléias, bem como registra-las em Cartório sempre que se fizer necessário;
  10. j) receber verificar e encaminhar para desconto em folha, propostas de admissão de filiados;
  11. h) substituir o Presidente Adjunto;

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ao Segundo-Secretário, auxiliar o Secretário-Geral bem como substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 18 – São atribuições do Tesoureiro:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) administrar e zelar dos recursos financeiros da Entidade;
  3. c) executar todas as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva, bem como as previstas no orçamento anual da Entidade;
  4. d) organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical;
  5. e) apresentar à Diretoria Executiva proposta de orçamento, planos de despesas, relatórios, para efeitos de estudos e posterior aprovação;
  6. f) assinar com o Presidente, cheques e outros títulos;
  7. g) ter sob a sua responsabilidade as finanças da entidade bem como, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos de convênios, atinentes à sua área de ação e tomar todas as providências necessárias à correta aplicação das finanças da Entidade;
  8. h) apresentar ao Conselho Fiscal balancete semestral e o balanço anual das finanças da entidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Compete ao Segundo – Tesoureiro, auxiliar o Tesoureiro bem como substituí-lo em seus impedimentos.

PARÁGRAFO SEGUNDO. É vedado ao Tesoureiro, conservar no cofre do Sindicato, para cobrir despesas cujo pagamento não possa ser feito por cheque, importância superior a 01 (hum) salário mínimo.

Art. 19 – São atribuições do Diretor de Comunicação e Imprensa:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) realizar estudos, pesquisas e análises, sobre a situação da categoria que o Sindicato representa, dando a mais ampla divulgação dessas atividades à diretoria executiva, bem como buscar junto à diretoria executiva soluções para os problemas encontrados na categoria;
  3. c) representar o Presidente do Sindicato, no impedimento do mesmo, para acompanhar as atividades intersindicais, fazendo com que a Entidade participe e esteja representada em todas as atividades a que tenha sido convocada.
  4. d) Promover a comunicação através dos veículos de comunicação oficiais da entidade, bem como confeccionar os jornais informativos da entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Adjunto de Comunicação e Imprensa auxiliar o Diretor de Comunicação e Imprensa, bem como substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 20 – São atribuições do Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) elaborar e apresentar à diretoria executiva relatórios apontando as condições de trabalho dos trabalhadores da Carreira de Atividades Penitenciárias;
  3. c) detectar a carência bem como cobrar das autoridades competentes, a providência de materiais de segurança indispensáveis à saúde e à segurança dos trabalhadores em seus locais de trabalho;
  4. d) debater com a diretoria executiva sobre possíveis medidas a serem tomadas quanto ao descumprimento das normas que antecedem esta alínea;
  5. e) promover debates para a conscientização dos trabalhadores quanto à correta utilização dos equipamentos de segurança bem como a importância de sua utilização.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Adjunto de Saúde e Segurança do Trabalho, auxiliar o Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho, bem como substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 21 – São atribuições do Diretor de Assuntos Parlamentares:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) propor, elaborar, acompanhar e articular trâmites legais de interesse da categoria na esfera do poder legislativo.
  3. c) auxiliar o presidente ou presidente adjunto nas questões políticas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Adjunto de Assuntos Parlamentares, auxiliar o Diretor de Assuntos Parlamentares, bem como substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 22 – São atribuições do Diretor Jurídico:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) coordenar as atividades jurídicas do sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Jurídico Adjunto, auxiliar o Diretor Jurídico, bem como substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 23 – São atribuições do Diretor de Assuntos Sociais, Cultura, Esporte e Lazer:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) desenvolver e coordenar políticas culturais de esporte e de lazer;
  3. c) promover a integração e a formação cultural dos servidores mediante atividades de cunho sócio-cultural;
  4. d) tentar firmar convênios sociais que visem o bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos associados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Adjunto de Assuntos Sociais, Cultura, Esporte e Lazer, auxiliar o Diretor de Assuntos Sociais, Cultura, Esporte e Lazer, bem como substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 24 – São atribuições do Diretor de Patrimônio e Apoio Logístico:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) zelar e fazer com que sejam preservados os bens móveis e imóveis da entidade;
  3. c) ter sempre atualizado sob seu controle o livro dos bens da Entidade;
  4. d) controlar desde que autorizados pela diretoria executiva do Sindicato, a entrada e saída de bens móveis e imóveis pertencentes à entidade, bem como cobrar a sua imediata devolução quando findado o prazo de seu empréstimo;
  5. e) auxiliar os demais diretores na elaboração e manutenção da logística administrativa de suas funções.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Adjunto de Patrimônio e Apoio Logístico, auxiliar o Diretor de Patrimônio e Apoio Logístico, bem como substituí-lo em seus impedimentos.

SECÃO III

DA PERDA DO MANDATO

Art. 25 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

  1. a) por falecimento;
  2. b) por renúncia;
  3. c) por término do mandato;
  4. d) por desonestidade administrativa ou dilapidação do patrimônio do SINDPEN-DF;
  5. e) por grave violação ao Estatuto do Sindicato;
  6. f) por transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
  7. g) quando for excluído do quadro social do SINDPEN-DF;
  8. h) abandono injustificado de suas atribuições.

PARÁGRAFO ÚNICO – O membro da Diretoria Executiva terá o seu mandato suspenso quando deixar de comparecer sem justa causa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas da Diretoria Executiva, durante cada ano de exercício sindical.

SEÇÃO IV

DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art.26 – Em caso de vacância dos cargos da Diretoria Executiva, a recomposição dos cargos será feita obedecendo aos seguintes critérios:

I – vagando o cargo de Presidente, este será assumido pelo Presidente-Adjunto;

II – vagando os demais cargos, serão assumidos respectivamente por seus adjuntos salvo nos casos do Secretário-Geral e do Tesoureiro que serão assumidos, respectivamente pelo Segundo (a) – Secretário (a) e Segundo (a) – Tesoureiro (a);

III – Ficando vago os cargos de diretores adjuntos, os mesmos serão escolhidos e nomeados pelo presidente, dentre os associados que estiverem em dia com suas obrigações financeiras;

IV – Ficando vago os cargos de Presidente-Adjunto, Segundo-Tesoureiro e Segundo-Secretário, os mesmo serão escolhidos e nomeados pela diretoria executiva;

V – respeitados tais procedimentos, o Presidente do SINDPEN-DF lhes dará posse.

Art. 27 – Na ausência motivada por licença ou afastamento temporário do Presidente, do Secretário Geral e do Tesoureiro, acumularão as suas funções, respectivamente, o Presidente-Adjunto, Segundo (a) Secretário (a) e Segundo (a) Tesoureiro (a):

Art. 28 – Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da diretoria executiva do sindicato, o presidente ainda que demissionário convocará a Assembléia Geral Extraordinária, afim de que esta constitua uma junta governativa composta por no mínimo 03 (três) membros filiados a pelo menos 06 (seis) meses e quites com suas obrigações financeiras para com a entidade;

  • 1º – A Junta Governativa deverá realizar a eleição dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua posse, sob pena de destituição na forma deste Estatuto, e com a finalidade de completar o mandato da Diretoria Executiva renunciante.
  • 2º – Caberá à Junta Governativa a gestão e administração das atividades do Sindicato até a posse da nova Diretoria Executiva.

SEÇÃO V

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art.29 – O Conselho de Ética é um órgão do SINDPEN-DF cuja função se restringe à apuração de denúncias atentatórias ao presente Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho de Ética será constituído a cada denúncia protocolada na Diretoria Executiva do Sindicato e sua duração estará vinculada à duração do processo disciplinar em curso, estando concluso o processo, o Conselho de Ética enviará o relatório à Diretoria Executiva do Sindicato e se dissolverá.

Art.30 – O Conselho de Ética será composto por 07 (sete) Membros, sendo 03 (três) da Diretoria Executiva, 02 (dois) Delegados Sindicais e 02 (dois) Conselheiros Fiscais, devendo os mesmos, serem Membros Titulares dos respectivos órgãos representativos.

Art.31 – Os Membros do Conselho de Ética serão escolhidos através de eleição e voto secreto, entre os Membros Natos: da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Delegados Sindicais.

Art.32 – Constituído o Conselho de Ética, seus membros elegerão seu Presidente e seu Secretário.

Art.33 – Todos os processos disciplinares do SINDPEN-DF deverão ser conduzidos com ampla autonomia pelo Conselho de Ética.

  • 1º – Qualquer denúncia de falta disciplinar que venha a contrariar o presente Estatuto deverá ser fundamentada por escrito assinada e protocolada na secretaria do SINDPEN-DF;
  • 2º – Recebida a denúncia, a Diretoria Executiva do Sindicato procederá à eleição do Conselho de Ética;
  • 3º – Rejeitada pelo Conselho de Ética, a denúncia de falta disciplinar será arquivada;
  • 4º – Se for determinada sua apuração pelo Conselho de Ética, o mesmo abrirá sindicância para apurar a denúncia, assegurando a mais ampla defesa ao denunciado (a);
  • 5º – O acusado deverá ser intimado para apresentar defesa prévia em 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação pessoal entregue pelo Secretário do Conselho de Ética em duas vias;
  • 6º – A intimação deve conter a descrição dos fatos imputados ao acusado, menção a respeito da pena aplicável e a determinação do prazo para apresentação de defesa prévia;
  • 7º – O Conselho de Ética tem liberdade para designar provas que considerar necessárias, como oitiva de testemunhas, juntada de documentos e, se for o caso, exame técnico;
  • 8º – O acusado tem direito de requerer a oitiva de testemunhas, limitadas 03 (três) para cada fato, ajuntada de documentos e, se for o caso, a realização de exame técnico;
  • 9º – O acusado deve requerer a produção de provas em sua defesa prévia;
  • 10 – O Conselho de Ética deve designar data para interrogatório do acusado, para oitiva de testemunhas e, se for o caso, para entrega de laudo técnico pelo profissional contratado, intimando pessoalmente o acusado de todas essas decisões e respectivas datas;
  • 11 – As testemunhas são intimadas pessoalmente, pelo Secretário do Conselho de Ética;
  • 12 – O acusado tem direito de vista dos autos dos trabalhos do Conselho de Ética, na Secretaria do Sindicato podendo confeccionar cópia parcial ou total de seu conteúdo;
  • 13 – O acusado tem direito de ser representado e se fazer acompanhar por advogado, que deverá provar ao Conselho sua regular inscrição na OAB e juntar procuração;
  • 14 – Realizado o interrogatório, ouvidas as testemunhas e, se for o caso, apresentado o laudo técnico, poderá o acusado requerer diligências complementares, que serão deferidas pelo Conselho de Ética, salvo se manifestamente protelatórias;
  • 15 – Terminada a instrução, o Conselho de Ética lavrará relatório conclusivo, apontando e fundamentando a eventual existência de infração de regra estatutária pelo associado, cabendo à Diretoria Executiva do SINDPEN-DF aplicar a penalidade cabível;
  • 16 – Apresentado o relatório, o acusado será intimado pessoalmente pela Secretaria Geral do Sindicato para apresentar defesa final, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da intimação pessoal entregue pela Secretaria Geral;
  • 17 – De posse do relatório do Conselho de Ética e da eventual defesa do acusado, a Diretoria Executiva do Sindicato deve proceder na aplicação da penalidade ou absolvição do denunciado;
  • 18 – O corpo do processo ficará arquivado na secretaria do Sindicato sob responsabilidade da Secretaria Geral;

SEÇÃO VI

DAS FALTAS DISCIPLINARES

Art. 34 – São faltas disciplinares do associado:

  1. a) atrasar por mais de 03 (três meses) o pagamento de suas mensalidades sindicais, desde que a tesouraria tenha advertido sobre o respectivo débito;
  2. b) descumprir ou violar as disposições deste Estatuto;
  3. c) causar, por culpa ou dolo, dano ao patrimônio do Sindicato;
  4. d) praticar, no desempenho de mandato de Diretor, Delegado ou Conselheiro, ato de improbidade em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento do Sindicato e de seus associados;
  5. e) praticar dolosamente no desempenho de mandato de Diretor, Delegado ou Conselheiro, ato de agressão física ou moral contra associado;
  6. f) deixar de realizar os atos determinados pelos órgãos deliberativos do Sindicato;
  7. g) firmar compromissos indevidamente, em nome do SINDPEN-DF, ou, por qualquer forma, comprometer o nome e o prestígio do Sindicato;
  8. h) comportar-se de maneira incompatível com o exercício das atividades associativas;

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 35 – Serão aplicadas as seguintes penalidades aos filiados e membros da diretoria executiva do SINDPEN-DF;

  1. a) advertência;
  2. b) suspensão;
  3. c) exclusão;

SEÇÃO VIII

DOS DELEGADOS SINDICAIS

Art. 36 – Compete aos delegados sindicais:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. b) auxiliar a diretoria executiva do sindicato na mobilização e organização das categorias profissionais representadas na região de atuação de suas delegacias;
  3. c) reunir-se com a diretoria sempre que convocados;
  4. d) executar a política sindical definida pela diretoria executiva do SINDPEN-DF;
  5. e) contribuir para a organização de todas as campanhas aprovadas pelas instâncias da entidade;

PARÁGRAFO ÚNICO: deverão ser criadas delegacias sindicais nas respectivas unidades de trabalho: CIR, CPP, CDP, PDF I, PDF II, PFDF, SESIPE, DPOE e outras unidades do sistema penitenciário que venham a ser criadas após a aprovação deste estatuto.

Art. 37 – Os delegados sindicais serão escolhidos em votação interna e secreta nas unidades de trabalho e nomeados pelo presidente;

  • 1º – Os Delegados Sindicais deverão ser eleitos pelos servidores da categoria da respectiva unidade de trabalho e nomeados pelo presidente, em até noventa (90) dias após a posse de cada diretoria executiva, para um mandato que deverá findar-se na mesma data que encerrar o mandato da diretoria executiva que lhes deu posse.
  • 2º – O Delegado Sindical está submetido a todos os deveres e obrigações dos diretores executivos e goza dos mesmos direitos, exceto pelo fato de não possuírem direito de voto nas questões da diretoria executiva.

SEÇÃO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 – O Conselho Fiscal do SINDPEN-DF será composto por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos filiados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, através de chapas inscritas previamente por ocasião da realização das eleições gerais para a escolha da Diretoria Executiva.

  • 1º – O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, coincidindo com o tempo de mandato da Diretoria Executiva.
  • 2º – Poderão ser candidatos ao Conselho Fiscal todos os servidores que tenham no mínimo 06 (seis) meses filiados à Entidade na data de publicação do edital de convocação para renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Art. 39 – Ao Conselho Fiscal compete:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos da escrituração contábil do Sindicato;
  3. c) analisar e aprovar ou reprovar os balancetes anuais e balancetes semestrais apresentados pela diretoria, para encaminhamento e posterior aprovação da Assembléia Geral;
  4. d) fiscalizar a aplicação das verbas do Sindicato utilizadas pela Diretoria Executiva;
  5. e) emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da entidade, sempre que solicitada pela Diretoria Executiva;
  6. f) avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria Executiva, que será posteriormente submetido à aprovação ou reprovação da Assembléia Geral;
  7. g) todas as deliberações do Conselho Fiscal, bem como seus pareceres, deverão constar de Ata em livro próprio.

Art. 40 – Na hipótese de renúncia coletiva ou da maioria simples dos membros titulares do Conselho Fiscal, assumirão os cargos vagos os seus respectivos suplentes de acordo com a ordem de inscrição da chapa eleita, e na falta de seus suplentes legais para assumirem o mandato, o Conselho Fiscal da Entidade será destituído;

PARÁGRAFO ÚNICO. Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a diretoria executiva do sindicato convocará uma Assembléia Extraordinária que elegerá os novos membros para concluírem os mandatos dos renunciantes;

CAPÍTULO IV

Das Eleições Sindicais

Art. 41 – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva do SINDPEN-DF e Conselho Fiscal serão realizadas, trienal e simultaneamente, de acordo com o disposto neste Estatuto;

Art. 42 – As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal são realizadas entre 06 (seis) e 03 (três) meses antes do término dos mandatos vigentes;

  • 1º – O processo eleitoral do sindicato deve ocorrer em conformidade com as disposições deste Estatuto, cabendo à Secretaria Geral do Sindicato providenciar a documentação necessária para que o mesmo aconteça;

Art. 43 – Terminado o prazo de inscrição das chapas, até 05 (cinco) dias após o término do período de inscrições, a Diretoria Executiva vigente deverá formar a Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para gerir as eleições Sindicais, respeitado o disposto neste estatuto, sendo lhe fornecida através da Secretaria Geral do Sindicato, toda a documentação e materiais necessários para a organização do pleito.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os requerimentos de registros de chapas, acompanhados dos respectivos documentos e ata, serão entregues à Comissão Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.

SEÇÃO I

Da Divulgação das Eleições

Art. 44 – As eleições deverão ser divulgadas pela Diretoria Executiva do Sindicato em Edital publicado pelo menos 01 (uma) vez em jornal de grande circulação no Distrito Federal e no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como na sede do Sindicato e nas unidades de trabalho onde houver grande concentração e circulação de servidores.

PARÁGRAFO ÚNICO. A publicação do Edital de realização da eleição, bem como sua fixação nos órgãos mencionados no artigo anterior, deverá ocorrer no mínimo com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data da eleição.

Art. 45 – O Edital deverá conter informações detalhadas sobre o Processo Eleitoral constando obrigatoriamente:

  1. a) data, horário e locais de votação;
  2. b) prazo para registro das chapas e horário de funcionamento da secretaria do Sindicato onde as chapas serão registradas;
  3. c) condições para ser eleitor e candidato;
  4. d) documentação necessária à inscrição das chapas;
  5. e) prazo para impugnação da candidatura;
  6. f) data, horário e local do 2º turno das eleições, caso não seja atingido o quorum mínimo na primeira votação, bem como em caso de empate entre as chapas concorrentes mais votadas.

SEÇÃO II

Do Quorum e dos Candidatos

Art. 46 – A eleição só será válida se participarem da votação mais de 1/3 dos filiados com direito a voto.

  • 1º – Não obtido este quorum, será realizada nova eleição em segunda e última convocação, dentro de 15 (quinze) dias após a primeira que terá validade com qualquer número de filiados aptos a votar.
  • 2º – Só poderão participar da segunda votação os filiados que estiverem aptos a votar na primeira votação.
  • 3º – A segunda votação devera funcionar com a mesma Comissão Eleitoral, Mesas Coletoras e Mesas Apuradoras que funcionaram na primeira votação.

Art. 47 – Não havendo chapas inscritas para o processo eleitoral, a Diretoria Executiva do Sindicato, o Conselho Fiscal e os Delegados Sindicais, terão seus mandatos prorrogados por mais 180 (cento e oitenta dias) e mais 60 (sessenta) dias para realizarem novas eleições.

Art. 48 – Os membros da nova Diretoria Executiva serão eleitos pelo voto direto e secreto dos filiados e em chapas que conterão obrigatoriamente, número de ordem de inscrição da chapa e nome de todos os concorrentes.

PARÁGRAFO ÚNICO. As chapas que concorrerem aos cargos da nova Diretoria Executiva deverão estar com todos os cargos da diretoria completos sob pena de indeferimento da chapa inscrita.

Art. 49 – Qualquer filiado pode candidatar-se a cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, desde que esteja em dia com suas obrigações sindicais e tenha a pelo menos 06 (seis) meses filiado ao Sindicato na data de publicação do Edital de Convocação das Eleições do Sindicato.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os candidatos não poderão inscrever-se em mais de uma chapa.

SEÇÃO III

Das Inelegibilidades e do Registro das Chapas

Art. 50 – Será inelegível o eleitor que:

  1. a) Não tiver definitivamente aprovadas pela Assembléia Geral a prestação de contas relativas ao exercício de cargos na administração do SINDPEN-DF.
  2. b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical bem como lesado o patrimônio público.
  3. c) For condenado por crime doloso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  4. d) Tenha sido destituído de cargo da administração de Entidades Sindicais.
  5. e) O estrangeiro.
  6. f) Não estiver em conformidade com o presente estatuto.
  7. g) For através do Conselho de Ética, penalizado com as penalidades previstas nas Alíneas “b” e “c” do Artigo 35 (trinta e cinco) do presente estatuto.

Art. 51 – As chapas que concorrerem às eleições deverão inscrever-se na sede da Entidade até 30 (trinta) dias corridos após a data da publicação do Edital das eleições.

Art. 52 – O requerimento de registro de chapas, em 03 (três) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato, poderá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram, acompanhado da cópia da carteira de identidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. Deverá ser preenchida uma ficha de identificação de cada candidato, em 03 (três) vias, contendo os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número de matrícula sindical, número e órgão expedidor de carteira de identidade, número do CPF e o nome da unidade de trabalho em que trabalha.

Art. 53 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 01 (um) obedecendo assim as suas respectivas ordens de registro.

Art. 54 – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente ou que não esteja acompanhada das fichas de identificação preenchidas e assinadas pelos respectivos candidatos.

  • 1º – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Secretaria Geral notificará por escrito o interessado, para que o mesmo providencie a correção no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de indeferimento do registro da candidatura.
  • 2º – É proibida a acumulação de cargos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, sob pena de nulidade do registro da candidatura.

Art. 55 – Encerrado o prazo para registro das chapas, e não havendo pendências das chapas inscritas com a Secretaria do Sindicato, a mesma providenciará em 03 (três) dias, a lavratura da ata, mencionando-se as chapas registradas de acordo com a ordem numérica de inscrição, bem como providenciará também em 03 (três) dias, a divulgação das chapas inscritas em todos os locais em que haja grande circulação de servidores.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata terá a assinatura do Presidente e do Secretário (a) Geral do Sindicato, e por pelo menos um candidato de cada chapa, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

SEÇÃO IV

Da Comissão Eleitoral

Art. 56 – Encerrado o prazo para registro das chapas, e não havendo pendências das chapas inscritas com a Secretaria Geral, a mesma passará a condução do processo eleitoral para a Comissão Eleitoral.

Art. 57 – A Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) membros representando a diretoria vigente do Sindicato, e 02 (dois) representantes de cada chapa inscrita.

PARÁGRAFO ÚNICO. Cada chapa indicará obrigatoriamente no ato da inscrição, o nome de 02 (dois) membros para compor a Comissão Eleitoral, que deverão ser obrigatoriamente, integrantes das chapas inscritas no processo eleitoral.

Art. 58 – A Comissão Eleitoral será empossada pelo Presidente do Sindicato em até 05 (cinco) dias após a conclusão dos trabalhos da Secretaria Geral.

Art. 59 – A Comissão Eleitoral elaborará o seu próprio regimento de trabalho em conformidade com o disposto neste Estatuto, garantindo:

  1. a) o acesso de representantes e fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras de votos;
  2. b) acesso às listagens e dados de correspondência atualizados sobre os filiados, em via impressa ou por meio magnético, em até 05 (cinco) dias após ser empossada;

Art. 60 – A Comissão Eleitoral compete:

  1. a) cuidar de organizar do processo eleitoral em 02 (duas) vias, devendo entregar 01 (uma) à Secretaria Geral do Sindicato e 01 (uma) em poder próprio, devendo deixar esta à disposição das chapas inscritas;
  2. b) designar os membros e fiscais das mesas coletoras e apuradoras de votos, devendo os mesmos, serem filiados a pelo menos 06 (seis) meses ao Sindicato, e em dia com suas obrigações financeiras para com a entidade;
  3. c) fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;
  4. d) confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
  5. e) decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;

PARÁGRAFO ÚNICO. É vedado o uso de empregados e recursos financeiros do Sindicato, por qualquer das chapas concorrentes.

Art. 61 – A Comissão Eleitoral se reunirá ordinariamente na Sede do Sindicato 01 (uma) vez por semana, lavrando ata de suas reuniões, que serão públicas.

PARÁGRAFO ÚNICO. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples.

Art. 62 – A Comissão Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.

SEÇÃO V

Das Impugnações

Art. 63 – A impugnação de chapa ou de candidato, apresentada por qualquer associado com exposição dos fundamentos que a justificam, deverá ser entregue à comissão eleitoral e dirigida mediante recibo à Secretaria do Sindicato dentro do prazo previsto neste estatuto, sob pena de indeferimento.

PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo a que se refere o artigo anterior será de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do registro das chapas.

Art. 64 – A chapa que for impugnada ou tiver candidato impugnado será notificada em 02 (dois) dias pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 05 (cinco) dias após a notificação, para apresentar a sua defesa.

Art. 65 – Apresentada a defesa à Comissão Eleitoral, essa julgará e apresentará o resultado em 05 (cinco) dias após seu recebimento.

Art. 66 – Julgada procedente a impugnação, a chapa tem 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação da decisão da Comissão Eleitoral, para substituir os candidatos impugnados.

  • 1º – Será permitida a substituição de até 09 (nove) pessoas de cada chapa, incluídos os candidatos da Diretoria e do Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes.
  • 2º – Atingido o limite numérico mencionado no parágrafo anterior, a chapa será impugnada sem direito a substituição.

SEÇÃO VI

Do Eleitor

Art. 67 – É eleitor todo filiado que esteja no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto e que estejam a pelo menos 06 (seis) meses filiados ao Sindicato na data da eleição.

Art. 68 – Para exercitar o direito do voto o eleitor deverá ter quitado a contribuição social até a data da eleição.

Art. 69 – É vedado o voto por procuração, em trânsito e por correspondência.

SEÇÃO VII

Da Relação de Eleitores

Art. 70 – A relação de todos os filiados em condições de exercerem o direito de voto devera estar pronta até uma semana após a publicação das chapas inscritas.

SEÇÃO VIII

Do Voto Secreto

Art. 71 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

  1. a) uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
  2. b) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
  3. c) verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da Comissão Eleitoral;
  4. d) em cada Mesa Coletora deverá conter em papel timbrado do Sindicato, as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral para que o presidente da mesa possa fazer a verificação de autenticidade das assinaturas no verso das cédulas.
  5. e) emprego de urna que assegure a inviolabilidade de voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

SEÇÃO IX

Da Cédula Única

Art. 72 – A Cédula Única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco com tinta preta e tipos uniformes.

  • 1º – A Cédula Única deverá ser confeccionada de maneira que dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
  • 2º – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco onde o eleitor assinalará a sua escolha.

SEÇÃO X

Das Mesas Coletoras

Art. 73 – As mesas coletoras de votos serão constituídas de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários e 01 (um) suplente, designados pela Comissão Eleitoral.

  • 1º – Serão instaladas mesas coletoras na sede do Sindicato e em locais estratégicos definidos pela Comissão Eleitoral.
  • 2º – As mesas coletoras serão constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições.
  • 3º – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pela comissão eleitoral e escolhidos na proporção de um fiscal por chapa registrada.
  • 4º – Em cada mesa coletora deverá conter uma lista dos filiados aptos a votar.

Art. 74 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

  1. a) candidatos e seus cônjuges e parentes colaterais de 1º grau;
  2. b) os membros da Diretoria Executiva do Sindicato.

Art. 75 – Os mesários substituirão o presidente da Mesa Coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

  • 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
  • 2º – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para inicio da votação, assumira a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente.
  • 3º – Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a Presidência, nomear, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos previstos neste estatuto, os membros que Forem necessários para completar a composição da mesa.

SEÇÃO XI

Da Votação

Art. 76 – No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 77 – À hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 78 – Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora terão duração mínima de 08 (oito) horas, das quais parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e encerramento previsto no edital de convocação.

  • 1º – Os trabalhos eleitorais poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
  • 2º – Ao término dos trabalhos, o Presidente da Mesa Coletora, juntamente com os mesários, procederá ao fechamento da urna com aposição de rubricas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata pelos mesmos, assinada com menção expressa do número de votos depositados.
  • 3º – Ao término dos trabalhos, as urnas ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral.
  • 4º – A critério da Comissão Eleitoral poderão existir mesas coletoras volantes. A Comissão Eleitoral apresentará o roteiro das mesas volantes em no máximo 10 (dez) dias antes da eleição, sob pena de nulidade da mesma.

Art. 79 – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais designados, advogados procuradores das chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 80 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.

  • 1º – Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

Art. 81 – É documento válido para a identificação do eleitor a cédula de identidade ou outro documento a ela equiparado por lei, desde que contenha foto.

Art. 82 – Esgotada, a capacidade da urna no curso da votação, o Presidente da Mesa Coletora providenciará outra urna para ser usada, adotando os procedimentos previstos neste estatuto.

Art. 83 – Na hora determinada pelo Edital de Convocação das Eleições para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta pelo Presidente da Mesa Coletora, a fazerem a entrega do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

  • 1º – Caso não haja mais eleitores aptos a votar, serão imediatamente encerrado os trabalhos.
  • 2º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de rubricas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
  • 3º – Em seguida, o Presidente da mesa coletora fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e pelos fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e total dos associados em condições de votar. A seguir o Presidente da Mesa Coletora fará entrega ao Presidente da Mesa Apuradora mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

SEÇÃO XII

Da Mesa Apuradora

Art. 84 – Após o termino do prazo para votação, instalar-se-á em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do Sindicato, a Mesa Apuradora que fará a contagem dos votos.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão Eleitoral deverá proceder com a apuração na sede do Sindicato, não havendo sede, a apuração deverá ser feita em outro local desde que este seja de comum acordo da maioria absoluta dos membros da comissão eleitoral.

Art. 85 – A Mesa Apuradora será constituída de 01 (um) representante da atual Diretoria Executiva do Sindicato e 01 (um) representante de cada chapa inscrita, que obrigatoriamente deverão ser membros da Comissão Eleitoral.

  • 1º – A Comissão Eleitoral deverá constituir a Mesa Apuradora com antecedência de 05 (cinco) dias antes da data das eleições, com indicação paritária das chapas.
  • 2º – Constituída a Mesa Apuradora, seus membros elegerão entre si, por maioria simples seu presidente.

SEÇÃO XIII

Da Apuração

Art. 86 – Contadas as cédulas da urna, o Presidente da mesa apuradora verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

  • 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
  • 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se os votos cujas cédulas não respeitarem as regras de autenticidade previstas neste estatuto.
  • 3º – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 87 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral para que posteriormente seja assegurada uma eventual recontagem de votos caso assim as chapas concorrentes achem necessário.

SEÇÃO XIV

Do Resultado e da Mesa Apuradora

Art. 88 – Finda a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora entregará o resultado à Comissão Eleitoral, que proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

PARÁGRAFO ÚNICO. A chapa única que concorrer às eleições é declarada eleita, devendo ser respeitado no pleito, o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos filiados ao SINDPEN-DF aptos a votar.

Art. 89 – Ao término da apuração o Presidente da Mesa Apuradora fará lavrar a ata que mencionará obrigatoriamente:

  1. a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
  2. b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras e quais os nomes dos respectivos componentes;
  3. c) resultado de cada urna apuradora, especificando-se o número de votantes e os votos atribuídos a cada chapa registrada, especificando o número de votos válidos, o número de votos em branco e o número de votos nulos;
  4. d) número total de eleitores que votaram;
  5. e) resultado geral da apuração;

PARÁGRAFO ÚNICO. Ao final dos trabalhos a ata será assinada pelo Presidente e demais componentes da mesa.

Art. 90 – Se o número de votos de qualquer urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, convocadas pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente.

SEÇÃO XV

Das Nulidades

Art. 91 – Será nula a eleição quando:

  1. a) realizada em dia, hora e locais diversos dos designados no edital ou encerrada antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores da folha de votação;
  2. b) realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste estatuto;
  3. c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto;
  4. d) não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes neste estatuto.

Art. 92 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

PARÁGRAFO ÚNICO. A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 93 – Não poderá a nulidade ser invocada por aquele que lhe deu causa, nem dela aproveitará o seu responsável.

Art. 94 – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do termino da eleição.

Art. 95 – O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral, devendo o mesmo ser entregue em 02 (duas) vias sob forma de recibo na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.

Art. 96 – Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido para, em 05 (cinco) dias apresentar defesa.

Art. 97 – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, e estando o mesmo devidamente instruído, a Comissão deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 98 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

Art. 99 – Anulada as eleições pela Comissão, outras serão realizadas 60 (sessenta) dias após a decisão anulatória.

  • 1º – Nessa hipótese a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se algum dos seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições.

SEÇÃO XVI

Disposições Eleitorais Gerais

Art. 100 – A Comissão Eleitoral incumbe organizar o processo eleitoral em 02 (duas) vias, constituídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.

PARÁGRAFO ÚNICO. São peças essenciais do processo eleitoral:

  1. a) edital de convocação das eleições;
  2. b) exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital e a relação das chapas inscritas;
  3. c) cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de identificação dos candidatos e demais documentos;
  4. d) relação dos filiados aptos a votar e lista de votantes;
  5. e) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
  6. f) atas dos trabalhos eleitorais;
  7. g) exemplar da cédula única;
  8. h) resultado da eleição.

Art. 101 – A posse dos eleitos ocorrerá na data de vencimento do mandato da Administração anterior.

Art. 102 – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Comissão Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidas, os preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio e da Gestão Financeira

Art. 103 – Constituem patrimônio do Sindicato:

  1. a) os bens móveis e imóveis;
  2. b) as doações de qualquer natureza;

Art. 104 – Constituem-se como receitas do Sindicato:

  1. a) as contribuições mensais dos associados;
  2. b) a contribuição sindical prevista em lei;
  3. c) a taxa assistencial aprovada por ocasião dos acordos coletivos da categoria;
  4. d) as multas decorrentes do não cumprimento de obrigações por parte do estado;
  5. e) os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
  6. f) outras rendas de qualquer natureza.

Art. 105 – As mensalidades dos associados serão de 1,5 % (um e meio por cento) da remuneração líquida do servidor, podendo ser alterada pela Assembléia Geral.

Art. 106 – As mensalidades vigorarão a partir do mês em que se dê a associação.

Art. 107 – Os descontos das mensalidades serão feitos na folha de pagamento dos servidores da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal filiados ao sindicato.

Art. 108 – O Dirigente Sindical, empregado da Entidade ou associado que produzir dano patrimonial doloso à entidade, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

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CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 109 – A modificação deste Estatuto em Assembléia poderá ocorrer por proposição das seguintes instâncias:

  1. a) Diretoria Executiva do Sindicato;
  2. b) Conselho Fiscal, em assuntos atinentes a sua área;
  3. c) Assembléia Geral do Sindicato;

Art. 110 – A dissolução da Entidade, bem como a destinação do seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esta finalidade, e sua instalação dependerá de um quorum qualificado de 3/4 (três quartos) dos associados com direito a voto.

PARÁGRAFO ÚNICO. A referida proposta de dissolução deverá ser aprovada entre os presentes com quorum qualificado pelo voto direto e concorde de 3/4 (três quartos) dos filiados ao sindicato com direito a voto. No caso de aprovada a dissolução, o patrimônio do Sindicato será destinado à outra entidade sindical ou de classe.

Art. 111 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Art. 112 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária convocada por Edital publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de julho de 2009, Seção 03, Página 153/154, e ainda publicado no Jornal de Brasília do dia 20 de julho de 2009. A aprovação do presente estatuto foi lavrada em ata, e posteriormente registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Transitórias

Art. 113 – Não se aplicará na eleição de fundação do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal – SINDPEN-DF, o disposto nos Artigos que compreendem do Artigo 41 ao 102 do presente Estatuto Social.

Art. 114 – Caso haja vacância nos cargos da Diretoria Executiva bem como no Conselho Fiscal na Primeira Diretoria Eleita, os filiados não precisarão ter 06 (seis) meses de filiação para ocuparem os cargos vagos da Diretoria bem como do Conselho Fiscal.

Art.115 – A Diretoria Executiva do SINDPEN-DF deverá realizar obrigatoriamente a eleição dos Delegados Sindicais em no máximo 90 dias a contar da data da Assembléia Geral de fundação do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal – SINDPEN-DF e aprovação do Presente Estatuto.

  1. a) Devido ao regime de trabalho de Plantão adotado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal, fica assegurado o número mínimo de 01 (um) Delegado Sindical e máximo de 03 (três) Delegados Sindicais por Unidade de Trabalho do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – DF.
  2. b) O Delegado Sindical, está submetido a todos os deveres e obrigações dos diretores executivos e goza dos mesmos direitos.

Art. 116 – Em caso de mudança da nomenclatura do cargo de Técnico Penitenciário, para outra qualquer, não serão necessárias novas publicações oficiais, devendo apenas a Diretoria Executiva promover as alterações estatutárias no prazo improrrogável de 90 dias, após a data da nova nomenclatura, devendo a mesma ocorrer obrigatoriamente em Assembléia Geral Extraordinária da categoria.

Art. 117 – No caso de transformação de carreira em outra cuja atividade fim seja a mesma, a Diretoria Executiva promoverá as alterações estatutárias no prazo improrrogável de 90 dias, após a data da transformação, devendo a mesma ocorrer obrigatoriamente em Assembléia Geral Extraordinária da categoria.

Art. 118 – Os mandatos da Diretoria Executiva de fundação do SINDPEN-DF, e do Conselho Fiscal terão duração de três anos; e a eleição para renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal – SINDPEN-DF ocorrerá obrigatoriamente em 2012, entre seis (06) e três (03) meses antes do término do mandato da primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 119 – Após todos os trâmites estatutários, a primeira diretoria do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal – SINDPEN-DF, ficou composta da seguinte forma: Ver Diretoria

Brasília-DF, 22 de agosto de 2009

JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE

Advogado OAB/DF – 8.583